REsp 2144784 - DECISAO

REsp 2144784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes: (a) não demonstrada a estrita necessidade de imposição do monitoramento eletrônico no caso concreto; e (b) o art. 146-B da Lei de Execução Penal confere ao julgador faculdade para determinar o uso de monitoração eletrônica, não sendo, portanto, violada norma federal, razão pela qual a decisão não foi reformada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Jakeline de Fatima da Silva Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Resolução CNJ 412/2021, Art. 146 B LEP, Faculdade Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Resolução CNJ 412/2021 Art. 146 B LEP Faculdade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jakeline de Fatima da Silva Xavier

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a imposição de monitoramento eletrônico quando da concessão de prisão domiciliar?
  2. 2 Natureza e eficácia vinculante da Resolução nº 412/2021 do CNJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 117 e 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes: (a) não demonstrada a estrita necessidade de imposição do monitoramento eletrônico no caso concreto; e (b) o art. 146-B da Lei de Execução Penal confere ao julgador faculdade para determinar o uso de monitoração eletrônica, não sendo, portanto, violada norma federal, razão pela qual a decisão não foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.