HC 1026343 - DECISAO

HC 1026343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão do benefício de prisão domiciliar exige comprovação inequívoca da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos menores, o que não restou demonstrado nos autos (estudo social indica cuidados por avó e apoio da tia); além disso, a impetração exigiria reexame de fundamentos fáticos, providência inadmissível em sede de habeas corpus, de modo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

ANA CAROLINA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público local

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime diverso do aberto
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados de filhos menores
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão do benefício de prisão domiciliar exige comprovação inequívoca da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos menores, o que não restou demonstrado nos autos (estudo social indica cuidados por avó e apoio da tia); além disso, a impetração exigiria reexame de fundamentos fáticos, providência inadmissível em sede de habeas corpus, de modo que não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.