HC 1012627 - DECISAO

HC 1012627 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito, concluiu que não há ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a paciente cumpre pena em regime fechado (ausência do requisito objetivo do art. 117 da LEP) e não demonstrou que os filhos estão desamparados ou que sua presença seja imprescindível; assim, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório próprio do agravo em execução, não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCA ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCA ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade de cuidados maternos para criança menor de 12 anos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito, concluiu que não há ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a paciente cumpre pena em regime fechado (ausência do requisito objetivo do art. 117 da LEP) e não demonstrou que os filhos estão desamparados ou que sua presença seja imprescindível; assim, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório próprio do agravo em execução, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.