HC 1025291 - DECISAO

HC 1025291 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício: a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na existência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto em Ipatinga, na distância para a progressão ao regime aberto e na necessidade de isonomia, preservado o direito ao trabalho externo, razão pela qual o remédio não se impõe.

Parties
Paciente: Weberth Arcanjo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Adequação Do Habeas Corpus Às Matérias De Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Adequação Do Habeas Corpus Às Matérias De Execução

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Parties

Weberth Arcanjo de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar concedida por insuficiência de estrutura prisional
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 aplicação dos critérios do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício: a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na existência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto em Ipatinga, na distância para a progressão ao regime aberto e na necessidade de isonomia, preservado o direito ao trabalho externo, razão pela qual o remédio não se impõe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.