HC 1027050 - DECISAO

HC 1027050 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração do habeas corpus ocorreu concomitantemente com a interposição do agravo em execução cabível, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e inviabiliza o uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio.

Parties
Paciente: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Em Execução (n. 0008477 87.2025.8.26.0502) Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
mandamus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Omissão Estatal, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Omissão Estatal +1 more

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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Em Execução (n. 0008477 87.2025.8.26.0502) Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal em julgar agravo em execução
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração do habeas corpus ocorreu concomitantemente com a interposição do agravo em execução cabível, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e inviabiliza o uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio.

Court Disposition

mandamus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima celeridade no julgamento do Agravo em Execução n. 0008477-87.2025.8.26.0502.
  • Intimem-se.