HC 1016836 - DECISAO

HC 1016836 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve prova inequívoca de que o paciente não receba tratamento de saúde adequado na unidade prisional; ausentem-se os requisitos do art.117 da LEP; e não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, sendo o paciente reincidente e condenado por estupro de vulnerável em regime fechado, o que impediria concessão antecipada de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Doença Grave, Habeas Corpus, Reincidência, Estupro De Vulnerável, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Doença Grave Habeas Corpus Reincidência +2 more

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado faz jus à prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se há prova inequívoca de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar tratamento de saúde adequado ao custodiado
  3. 3 Se é admissível conceder prisão domiciliar sem observância da ordem progressiva de regimes (progressão por salto)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve prova inequívoca de que o paciente não receba tratamento de saúde adequado na unidade prisional; ausentem-se os requisitos do art.117 da LEP; e não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, sendo o paciente reincidente e condenado por estupro de vulnerável em regime fechado, o que impediria concessão antecipada de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.