HC 1017900 - DECISAO

HC 1017900 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima e necessária: não houve excesso de prazo pois o processo tramita em curso regular e a medida foi reavaliada periodicamente; existe risco concreto de reiteração delitiva e o monitoramento é adequado para fiscalizar a prisão domiciliar e garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: PAMELA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Preventiva

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Parties

PAMELA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na imposição do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e adequação da medida de monitoramento eletrônico diante da flexibilização da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima e necessária: não houve excesso de prazo pois o processo tramita em curso regular e a medida foi reavaliada periodicamente; existe risco concreto de reiteração delitiva e o monitoramento é adequado para fiscalizar a prisão domiciliar e garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se