HC 1026806 - DECISAO

HC 1026806 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo os requisitos legais dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos; por tais fundamentos, determinou-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: JAQUELINA FRANCISCO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Proteção Integral Da Criança Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

JAQUELINA FRANCISCO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 interpretação dos arts. 318, 318-A do CPP e art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo os requisitos legais dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos; por tais fundamentos, determinou-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância