HC 1026823 - DECISAO

HC 1026823 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no entendimento da Corte, não ficou demonstrado, de forma formal e objetiva, que havia inexistência de vaga em estabelecimento compatível para o cumprimento do regime semiaberto, tampouco foram observados os parâmetros fixados pelo STF e pelo STJ (Súmula Vinculante 56, RE 641.320/RS, Tema 993); além disso, seria necessário reexaminar fatos e produzir prova, providência incabível na via eleita.

Parties
Paciente: FABRICIO TAISSES DUARTE; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Harmonização Do Regime, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Harmonização Do Regime Ausência De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime

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Parties

FABRICIO TAISSES DUARTE

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas
  2. 2 necessidade de monitoração eletrônica como condição
  3. 3 observância da Súmula Vinculante n.56 e do RE n.641.320/RS e do Tema 993/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no entendimento da Corte, não ficou demonstrado, de forma formal e objetiva, que havia inexistência de vaga em estabelecimento compatível para o cumprimento do regime semiaberto, tampouco foram observados os parâmetros fixados pelo STF e pelo STJ (Súmula Vinculante 56, RE 641.320/RS, Tema 993); além disso, seria necessário reexaminar fatos e produzir prova, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.