HC 1015762 - DECISAO

HC 1015762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime inicial fechado (6 anos e 6 meses), a filha tem mais de 12 anos e não se comprovou situação de desamparo ou hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP; assim, não se aplica a flexibilização do cumprimento domiciliar e o art. 318 do CPP não autoriza a substituição no presente contexto, razão pela qual não se verificam os pressupostos legais para conceder prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAELA DE SOUZA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Filhos Menores, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Filhos Menores Progressão De Regime +1 more

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Parties

RAFAELA DE SOUZA BELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de 12 anos que cumpre pena definitiva em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime inicial fechado (6 anos e 6 meses), a filha tem mais de 12 anos e não se comprovou situação de desamparo ou hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP; assim, não se aplica a flexibilização do cumprimento domiciliar e o art. 318 do CPP não autoriza a substituição no presente contexto, razão pela qual não se verificam os pressupostos legais para conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se