AREsp 2898606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem estava fundada na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e por ausência de comprovação, nos autos, da debilidade extrema ou da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo demonstrado relatório médico de assistência adequada no ambiente prisional.

Parties
Agravante: Alexandre Lima Araújo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Alexandre Lima Araújo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art.117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se há comprovação de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem estava fundada na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e por ausência de comprovação, nos autos, da debilidade extrema ou da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo demonstrado relatório médico de assistência adequada no ambiente prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.