HC 1020934 - DECISAO

HC 1020934 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 691/STF, não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES MOZANER; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Do Tribunal Superior, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Do Tribunal Superior Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGUES MOZANER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de condições pessoais do paciente (predicados favoráveis e cuidado de filho com transtorno do espectro autista)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 691/STF, não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.