HC 1021480 - DECISAO

HC 1021480 - DECISAO

Parties
Paciente: MILENA LUIZ MARQUES; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Perante O Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Súmula 691/stf, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Súmula 691/stf Melhor Interesse Da Criança

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Parties

MILENA LUIZ MARQUES

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Perante O Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 idoneidade da fundamentação para revogação de prisão domiciliar