AREsp 2932918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova da excepcionalidade exigida para a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado: relatório médico inconclusivo e acompanhamento pelo serviço de saúde prisional demonstram que não resta comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento, e eventual conclusão em sentido contrário implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS GEREMIAS DE FRANCA; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Regime Fechado, Excepcionalidade, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Fechado Excepcionalidade +3 more

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Parties

DOMINGOS GEREMIAS DE FRANCA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação da excepcionalidade que justifique prisão domiciliar fora do regime aberto
  3. 3 Comprovação da incapacidade da unidade prisional de prestar assistência médica adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova da excepcionalidade exigida para a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado: relatório médico inconclusivo e acompanhamento pelo serviço de saúde prisional demonstram que não resta comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento, e eventual conclusão em sentido contrário implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.