AREsp 2929787 - DECISAO

AREsp 2929787 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão controvertida (manutenção da prisão domiciliar por imprescindibilidade dos cuidados maternos) já foi integralmente apreciada por esta Corte em habeas corpus conexo com idênticos fundamentos e pedido, configurando perda de interesse recursal; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ofício, e a jurisprudência desta Corte impede a concessão de prisão domiciliar quando o delito envolve violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: LINDIANE FERNANDA VILLAVERDE CARVALHO; Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Genitora, Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus Conexo, Habeas Corpus, Art. 117, III, LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Genitora Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus Conexo Habeas Corpus Art. 117, Iii, LEP

Case Brief

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Parties

LINDIANE FERNANDA VILLAVERDE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a manutenção da prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado em razão da imprescindibilidade de seus cuidados com filhos menores de 12 anos com necessidades especiais
  2. 2 Se houve violação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se o agravo em recurso especial é prejudicado por análise anterior em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão controvertida (manutenção da prisão domiciliar por imprescindibilidade dos cuidados maternos) já foi integralmente apreciada por esta Corte em habeas corpus conexo com idênticos fundamentos e pedido, configurando perda de interesse recursal; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ofício, e a jurisprudência desta Corte impede a concessão de prisão domiciliar quando o delito envolve violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Intimem-se.