HC 1021066 - DECISAO

HC 1021066 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica‑se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não deve conceder a medida antes do esgotamento da jurisdição ordinária na ausência de flagrante ilegalidade; com esse fundamento, indefere‑se a liminar com base nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE AGUILERA DE FARIA QUINTILIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece da pretensão liminar do STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

SIMONE AGUILERA DE FARIA QUINTILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de cuidado de filhos menores e de criança com deficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para afastá‑la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica‑se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não deve conceder a medida antes do esgotamento da jurisdição ordinária na ausência de flagrante ilegalidade; com esse fundamento, indefere‑se a liminar com base nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece da pretensão liminar do STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.