HC 1020833 - DECISAO

HC 1020833 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado nem pelo Juízo da Execução, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN VELOSO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Vagas Prisionais, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Perigo À Integridade Física Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Vagas Prisionais Falta Grave +3 more

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Parties

RENAN VELOSO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para questionar designação de vaga prisional e ausência de apresentação do apenado por temor fundado à sua vida
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para sustação de ordem de prisão, regressão de regime ou reconhecimento de falta grave
  3. 3 barreira processual da supressão de instância que impede o conhecimento da matéria de fundo pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado nem pelo Juízo da Execução, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal