HC 1027881 - DECISAO

HC 1027881 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em mandamus e por existir recurso próprio interposto (agravo em execução), de modo que a impetração do habeas corpus não é o meio adequado, caracterizando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; o art. 210 do RISTJ autoriza o não conhecimento/indeferimento liminar nessa hipótese.

Parties
Paciente: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Marco Legal Da Primeira Infância, Proteção Integral
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Marco Legal Da Primeira Infância Proteção Integral

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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 reiteração de pedido e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em mandamus e por existir recurso próprio interposto (agravo em execução), de modo que a impetração do habeas corpus não é o meio adequado, caracterizando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; o art. 210 do RISTJ autoriza o não conhecimento/indeferimento liminar nessa hipótese.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.