REsp 2120854 - DECISAO

REsp 2120854 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, diante da excepcionalidade da pandemia e da observância da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, a ausência de oitiva prévia do Ministério Público foi justificável com o contraditório diferido, não havendo demonstração de prejuízo; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a verificação de atos normativos infralegais não é cabível no recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da CR/1988.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARLEY MAX LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Normas Infralegais E Sua Análise No Resp
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia Do Ministério Público Súmula 7/stj Normas Infralegais E Sua Análise No Resp

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARLEY MAX LEANDRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia do Ministério Público nas decisões de execução penal
  2. 2 excepcionalidade da pandemia do coronavírus como justificação para contraditório diferido
  3. 3 possibilidade de reforma do julgado implicando reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, diante da excepcionalidade da pandemia e da observância da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, a ausência de oitiva prévia do Ministério Público foi justificável com o contraditório diferido, não havendo demonstração de prejuízo; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a verificação de atos normativos infralegais não é cabível no recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da CR/1988.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.