HC 1028228 - DECISAO

HC 1028228 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração estava defectivamente instruída, sem apresentação de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente decisão de primeiro grau), o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: ÉRICA CRISTINA BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

ÉRICA CRISTINA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de peças essenciais
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar a genitora com filho menor e permanência em ala de amamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração estava defectivamente instruída, sem apresentação de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente decisão de primeiro grau), o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se