RHC 209331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a jurisprudência e a decisão consolidada do STJ exigem o trânsito em julgado e a efetiva prisão para expedição da guia de execução; e a agravante foi condenada ao regime inicial fechado por crime com violência ou grave ameaça, o que obsta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar, devendo pedidos de benefícios executórios ser apresentados ao juízo da execução.

Parties
Agravante: FLAVIA MIRANDA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Inadequado Para Benefícios Executórios
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Guia De Execução Penal Trânsito Em Julgado Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Inadequado Para Benefícios Executórios

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Parties

FLAVIA MIRANDA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar
  2. 2 expedição de guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão definitiva
  3. 3 competência da via do habeas corpus para analisar requisitos de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a jurisprudência e a decisão consolidada do STJ exigem o trânsito em julgado e a efetiva prisão para expedição da guia de execução; e a agravante foi condenada ao regime inicial fechado por crime com violência ou grave ameaça, o que obsta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar, devendo pedidos de benefícios executórios ser apresentados ao juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental