RHC 217556 - DECISAO

RHC 217556 - DECISAO

Houve negativa de provimento porque, diante da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de transtornos mentais e da impossibilidade de internação provisória no IPF, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, restrita ao domicílio, constitui medida cautelar adequada e proporcional substitutiva à prisão preventiva; igualmente, não houve demonstração factual suficiente para justificar a ampliação da zona de monitoramento, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JONAS BOEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONAS BOEIRA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Publicidade e fundamentação da limitação da zona de monitoramento eletrônico
  3. 3 Compatibilidade entre substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e o interesse de ordem pública diante da gravidade dos delitos

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento porque, diante da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de transtornos mentais e da impossibilidade de internação provisória no IPF, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, restrita ao domicílio, constitui medida cautelar adequada e proporcional substitutiva à prisão preventiva; igualmente, não houve demonstração factual suficiente para justificar a ampliação da zona de monitoramento, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se