HC 1028262 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da decisão de primeira instância/inteiro teor do acórdão, o que impede o exame da tese suscitada.
- Parties
- Paciente: BIANCA DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013681-85.2025.8.26.0996)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
BIANCA DE LIMA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013681-85.2025.8.26.0996)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão domiciliar em favor de genitora de filhos menores
- 2 presunção de imprescindibilidade da genitora para os cuidados de filhos menores de 12 anos
- 3 exigência de prova pré-constituída e instrução completa para habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da decisão de primeira instância/inteiro teor do acórdão, o que impede o exame da tese suscitada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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