HC 1025096 - DECISAO

HC 1025096 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via ordinária, o STJ pode atuar de ofício diante de manifesto constrangimento ilegal; no caso concreto restou comprovado que a paciente é mãe de filha de 8 anos (requisito do art. 117, III, da LEP), o crime não envolveu violência ou grave ameaça e o tribunal de origem deixou de avaliar adequadamente a conduta e personalidade da presa e o interesse superior da criança, razão pela qual se concede a ordem para substituir o encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível.

Parties
Paciente: SONAIRA FORTUNATO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Princípio Da Fraternidade

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Parties

SONAIRA FORTUNATO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime diverso do aberto
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via ordinária, o STJ pode atuar de ofício diante de manifesto constrangimento ilegal; no caso concreto restou comprovado que a paciente é mãe de filha de 8 anos (requisito do art. 117, III, da LEP), o crime não envolveu violência ou grave ameaça e o tribunal de origem deixou de avaliar adequadamente a conduta e personalidade da presa e o interesse superior da criança, razão pela qual se concede a ordem para substituir o encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico se possível.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento pela prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento da ora paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência.