HC 1024368 - DECISAO

HC 1024368 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar é matéria de execução penal que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ nesta via configuraria supressão de instância, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ VIEIRA DA COSTA; Órgão Julgador Impugnado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
mandamus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Formação E Expedição De Guia De Execução Definitiva, Supressão De Instância, Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Formação E Expedição De Guia De Execução Definitiva Supressão De Instância Decisão Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MARIA JOSÉ VIEIRA DA COSTA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Impugnado

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em fase de execução sem decisão prévia do juízo das execuções
  3. 3 proibição de apreciação per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar é matéria de execução penal que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ nesta via configuraria supressão de instância, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

mandamus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.