AREsp 2736103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado pelas instâncias ordinárias e não indicou violação ao art. 619 do CPP, atraindo, assim, o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 619 Do CPP Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal para instauração do prequestionamento ficto
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado pelas instâncias ordinárias e não indicou violação ao art. 619 do CPP, atraindo, assim, o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental