HC 1018996 - DECISAO

HC 1018996 - DECISAO

Demonstrado o pressuposto autorizador previsto no art. 117, III, da LEP (a paciente é condenada com filho menor), e diante da ausência, por parte do Tribunal a quo, de adequada apreciação da conduta e da personalidade da paciente e do interesse maior do filho, o STJ entendeu presente a situação que autoriza atuação de ofício, concedendo a ordem para substituir o encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em proteção ao interesse da criança.

Parties
Paciente: ANA GABRIELLA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Substituindo Encarceramento Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Interesse Superior Do Menor, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Interesse Superior Do Menor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA GABRIELLA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Substituindo Encarceramento Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados do menor

Ratio Decidendi

Demonstrado o pressuposto autorizador previsto no art. 117, III, da LEP (a paciente é condenada com filho menor), e diante da ausência, por parte do Tribunal a quo, de adequada apreciação da conduta e da personalidade da paciente e do interesse maior do filho, o STJ entendeu presente a situação que autoriza atuação de ofício, concedendo a ordem para substituir o encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em proteção ao interesse da criança.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível
  • Comunique-se, com urgência