HC 1018149 - DECISAO

HC 1018149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada e o pedido de prisão domiciliar exige prova de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; a reforma do entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, e a origem constatou que há suporte para o tratamento na unidade prisional.

Parties
Paciente: GILBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

GILBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada e o pedido de prisão domiciliar exige prova de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; a reforma do entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, e a origem constatou que há suporte para o tratamento na unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.