HC 1025390 - DECISAO

HC 1025390 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, e a decisão do Tribunal de origem, que manteve a prisão preventiva e negou a prisão domiciliar, está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (uso da residência como ponto de tráfico, apreensão de munições e colete, risco de reiteração e reincidência), impedindo a aplicação da prisão domiciliar mesmo sendo a paciente mãe de menor.

Parties
Paciente: KLEANNE VICTORIA DOS ANJOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Denegada
Outcome
Não conhecido da impetração; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

KLEANNE VICTORIA DOS ANJOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Exceções à concessão de prisão domiciliar quando o crime é praticado no interior da residência e expõe menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, e a decisão do Tribunal de origem, que manteve a prisão preventiva e negou a prisão domiciliar, está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (uso da residência como ponto de tráfico, apreensão de munições e colete, risco de reiteração e reincidência), impedindo a aplicação da prisão domiciliar mesmo sendo a paciente mãe de menor.

Court Disposition

Não conhecido da impetração; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Denegar a ordem