HC 996830 - ACORDAO

HC 996830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apenada não iniciou o cumprimento da pena, há mandado de prisão expedido e circunstâncias indicativas de fuga; a condição de mãe de menores de 12 anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo-se comportamento responsável e comprovação de imprescindibilidade no cuidado dos filhos, o que não ficou demonstrado.

Parties
Agravante: JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Foragido/fuga, Início Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Foragido/fuga Início Do Cumprimento Da Pena

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Parties

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de início do cumprimento da pena como requisito para prisão domiciliar
  3. 3 situação de foragido/evitação como obstáculo à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apenada não iniciou o cumprimento da pena, há mandado de prisão expedido e circunstâncias indicativas de fuga; a condição de mãe de menores de 12 anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo-se comportamento responsável e comprovação de imprescindibilidade no cuidado dos filhos, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus (conforme decisão monocrática agravada)