HC 1024230 - DECISAO

HC 1024230 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedo de ofício a ordem para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque a apenada é mãe de menor de 12 anos (2 anos), o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, não integra organização criminosa, não há faltas disciplinares nem indício de que o delito tenha ocorrido na residência ou na presença do filho, aplicando-se o art. 117, III, da LEP e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, na ausência de circunstância excepcional que contraindique o benefício.

Parties
Paciente: GABRIELA RAMOS ALCOFORADO; Parquet: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Art. 117 Da Lei De Execução Penal Monitoramento Eletrônico Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

GABRIELA RAMOS ALCOFORADO

Paciente

Parquet federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 117, III, da LEP independentemente do regime em que cumpre pena
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedo de ofício a ordem para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque a apenada é mãe de menor de 12 anos (2 anos), o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, não integra organização criminosa, não há faltas disciplinares nem indício de que o delito tenha ocorrido na residência ou na presença do filho, aplicando-se o art. 117, III, da LEP e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, na ausência de circunstância excepcional que contraindique o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado