HC 1023754 - DECISAO

HC 1023754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, os crimes pelos quais foi condenada não envolveram violência ou grave ameaça, houve indicação de insuficiência estatal em disponibilizar estabelecimento prisional feminino adequado e a presença da mãe mostrou-se imprescindível aos cuidados da prole; assim, excepcionalmente, determinou-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, podendo o Juízo da Execução fixar outras medidas cautelares.

Parties
Recorrente: GABRIELA MENDEES DE SOUSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Princípio Da Proteção Integral, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Princípio Da Proteção Integral Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

GABRIELA MENDEES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores de 12 anos em execução definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do HC Coletivo n. 143.641/SP do STF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, os crimes pelos quais foi condenada não envolveram violência ou grave ameaça, houve indicação de insuficiência estatal em disponibilizar estabelecimento prisional feminino adequado e a presença da mãe mostrou-se imprescindível aos cuidados da prole; assim, excepcionalmente, determinou-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, podendo o Juízo da Execução fixar outras medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo da Execução
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau