HC 1024897 - DECISAO

HC 1024897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio para discutir pedido de prisão domiciliar, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e afastando a competência deste Superior Tribunal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/beneficiário: SEBASTIÃO DE GODOY; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por via inadequada e supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Via Inadequada Do Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

SEBASTIÃO DE GODOY

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do STJ diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio para discutir pedido de prisão domiciliar, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e afastando a competência deste Superior Tribunal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por via inadequada e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.