HC 1011970 - DECISAO

HC 1011970 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TANIA LETICIA MOTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TANIA LETICIA MOTA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado em favor da paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.