REsp 2219040 - DECISAO

REsp 2219040 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico à luz da Súmula Vinculante n. 56, do RE 641.320/RS (Tema 423/STF) e do Tema 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das medidas alternativas neles indicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUCAS DA ROSA SAMUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs (tema 423/stf), Tema 993/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUCAS DA ROSA SAMUEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico é admissível em razão da falta de vagas sem prévia adoção das providências fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Se o Tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre adoção prévia de medidas alternativas antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico à luz da Súmula Vinculante n. 56, do RE 641.320/RS (Tema 423/STF) e do Tema 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das medidas alternativas neles indicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico à luz da Súmula Vinculante n. 56, do RE 641.320/RS (Tema n. 423/STF) e do Tema n. 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências neles indicadas
  • Publique-se