HC 1012180 - DECISAO

HC 1012180 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que observou a jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993) exigindo a adoção das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO LEOCADIO MARQUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Vagas Carcerárias, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Vagas Carcerárias Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

JULIO LEOCADIO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vagas autoriza concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se é necessário observar as providências fixadas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que observou a jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993) exigindo a adoção das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.