HC 1023056 - DECISAO

HC 1023056 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta no acórdão impugnado porque ele está em conformidade com a súmula vinculante 56 e a jurisprudência do STJ que exigem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova e circunstâncias fáticas, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Regime Semiaberto Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta no acórdão impugnado porque ele está em conformidade com a súmula vinculante 56 e a jurisprudência do STJ que exigem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova e circunstâncias fáticas, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.