HC 1022960 - DECISAO

HC 1022960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de ação substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a Corte estadual revogou a prisão domiciliar em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF, tendo constatado ausência dos requisitos legais para a manutenção do benefício.

Parties
Paciente: VALDEMAR ARAÚJO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDEMAR ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e retorno ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de ação substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a Corte estadual revogou a prisão domiciliar em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF, tendo constatado ausência dos requisitos legais para a manutenção do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.