HC 1023926 - DECISAO

HC 1023926 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ. O acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a prisão domiciliar diante de situação excepcional: a utilização da residência para a prática de tráfico de drogas em que a paciente residia com os filhos, expondo-os a risco; além disso, o habeas corpus não admite reexame de provas ou modificação das premissas fáticas. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHAFINY FERNANDA NUNES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Situação Excepcional, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Situação Excepcional Reexame De Provas

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Parties

DHAFINY FERNANDA NUNES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 caracterização de situação excepcional que impede concessão de prisão domiciliar quando a residência foi utilizada para prática de crimes
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus para reexame de fatos ou prova

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ. O acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a prisão domiciliar diante de situação excepcional: a utilização da residência para a prática de tráfico de drogas em que a paciente residia com os filhos, expondo-os a risco; além disso, o habeas corpus não admite reexame de provas ou modificação das premissas fáticas. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal