HC 1023145 - DECISAO

HC 1023145 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado (Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema Repetitivo n. 993) de que a ausência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS, e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, evitando-se o reexame de matéria fático-probatória via writ.

Parties
Paciente: FELIPPE RAFAEL INACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPPE RAFAEL INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado (Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema Repetitivo n. 993) de que a ausência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS, e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, evitando-se o reexame de matéria fático-probatória via writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.