HC 1023234 - DECISAO

HC 1023234 - DECISAO

Havendo recurso próprio (agravo em execução) pendente que trata das mesmas questões e diante da orientação da Terceira Seção de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo teratologia manifesta, não se reconhece ilegalidade flagrante no ato impugnado que autorize a concessão do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILENE RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal

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Parties

MILENE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Havendo recurso próprio (agravo em execução) pendente que trata das mesmas questões e diante da orientação da Terceira Seção de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo teratologia manifesta, não se reconhece ilegalidade flagrante no ato impugnado que autorize a concessão do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.