HC 1022784 - DECISAO

HC 1022784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, e porque não se revela flagrante ilegalidade nos atos impugnados que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício da ordem; assim manteve-se a decisão de não conhecer a impetração e não se concedeu a liminar.

Parties
Paciente: FELIPPE RAFAEL INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante Na Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Tráfico De Drogas (caráter Do Crime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

FELIPPE RAFAEL INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 à possibilidade de prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, e porque não se revela flagrante ilegalidade nos atos impugnados que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício da ordem; assim manteve-se a decisão de não conhecer a impetração e não se concedeu a liminar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.