RHC 220757 - DECISAO

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Concedeu‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a jurisprudência e a legislação (art. 318-A do CPP e precedentes do STF e STJ) autorizam a substituição da prisão pela domiciliar, devendo o juízo de primeiro grau orientar sobre as condições da custódia domiciliar e eventuais medidas para evitar descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Recorrente: HELLEN EDUARDA TONIAZZO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Tribunal Superior
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Art. 318, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

HELLEN EDUARDA TONIAZZO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão-pena por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos precisa ser comprovada ou é legalmente presumida
  3. 3 Aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP do STF e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a jurisprudência e a legislação (art. 318-A do CPP e precedentes do STF e STJ) autorizam a substituição da prisão pela domiciliar, devendo o juízo de primeiro grau orientar sobre as condições da custódia domiciliar e eventuais medidas para evitar descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar a substituição da prisão-pena da recorrente por prisão domiciliar
  • Juízo de primeiro grau orientar a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, para evitar descumprimento ou reiteração criminosa; benefício vedado apenas se houver outro motivo que a mantenha presa