HC 1026987 - DECISAO

HC 1026987 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício, pois a instância de origem concluiu que o paciente está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e, ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio; diante da ausência de teratologia ou prova de cumprimento em regime mais gravoso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAN DOUGLAS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56

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Parties

WILLIAN DOUGLAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento compatível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício, pois a instância de origem concluiu que o paciente está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e, ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio; diante da ausência de teratologia ou prova de cumprimento em regime mais gravoso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.