HC 1026898 - DECISAO

HC 1026898 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a prisão domiciliar, porquanto adotou o entendimento de que a inexistência de vaga não autoriza a concessão imediata do benefício sem a observância das providências previstas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e o exame do mérito fático-probatório exigiria reavaliação vedada na via do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: VILMAR FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

VILMAR FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a prisão domiciliar, porquanto adotou o entendimento de que a inexistência de vaga não autoriza a concessão imediata do benefício sem a observância das providências previstas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e o exame do mérito fático-probatório exigiria reavaliação vedada na via do Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.