REsp 2204605 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual manteve a prisão domiciliar sem observar a exigência do Tema Repetitivo n. 993 de que, antes de conceder o benefício por falta de estabelecimento adequado, sejam implementadas as providências do RE 641.320/RS; por essa razão a prisão domiciliar foi desconstituída e determinado que o Juízo das Execuções adote as providências previstas no RE 641.320/RS, analisando saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Tema Repetitivo 993 +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Obrigatoriedade de adoção prévia das providências indicadas no Tema Repetitivo n. 993 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual manteve a prisão domiciliar sem observar a exigência do Tema Repetitivo n. 993 de que, antes de conceder o benefício por falta de estabelecimento adequado, sejam implementadas as providências do RE 641.320/RS; por essa razão a prisão domiciliar foi desconstituída e determinado que o Juízo das Execuções adote as providências previstas no RE 641.320/RS, analisando saída antecipada de outro sentenciado para abertura de vaga.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Desconstituir a prisão domiciliar concedida ao recorrido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que, com a maior brevidade possível, providencie as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, analisando a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena, para abertura de vaga no referido regime