HC 1026884 - DECISAO

HC 1026884 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema 993 do STJ exigindo providências prévias ao deferimento de prisão domiciliar por falta de vagas; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do Habeas Corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: UILIAN BORGES DE TOLEDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

UILIAN BORGES DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por inexistência de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 observância das providências determinadas no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema 993 do STJ exigindo providências prévias ao deferimento de prisão domiciliar por falta de vagas; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do Habeas Corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.