HC 1018212 - DECISAO

HC 1018212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o art. 318 do CPP não pode ser aplicado para beneficiar condenado em decisão definitiva, sendo legítima a regressão de regime em razão de falta grave e condenação superveniente.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Falta Grave, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Falta Grave Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, inciso V, do CPP a casos de condenação definitiva
  3. 3 legalidade da regressão de regime por falta grave e condenação superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o art. 318 do CPP não pode ser aplicado para beneficiar condenado em decisão definitiva, sendo legítima a regressão de regime em razão de falta grave e condenação superveniente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus