AREsp 2751492 - DECISAO

AREsp 2751492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para permitir que a recorrente cumpra a pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico ou outras medidas cautelares a critério do juízo da execução, em razão da deficiência comprovada da filha e da presunção da imprescindibilidade do cuidado materno; manteve-se a impossibilidade de reforma da condenação quanto à autoria e materialidade, por implicar reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA DE ARAUJO; Corréu: VITOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e provido para autorizar cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estelionato, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Estelionato Continuidade Delitiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

VANESSA APARECIDA DE ARAUJO

Agravante

VITOR

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança com deficiência durante execução da pena
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos da continuidade delitiva previstos no art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para permitir que a recorrente cumpra a pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico ou outras medidas cautelares a critério do juízo da execução, em razão da deficiência comprovada da filha e da presunção da imprescindibilidade do cuidado materno; manteve-se a impossibilidade de reforma da condenação quanto à autoria e materialidade, por implicar reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e provido para autorizar cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para permitir que a recorrente cumpra pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico ou outras medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo da Execução Penal competente.
  • Publicar-se e intimar-se.