HC 1026742 - DECISAO

HC 1026742 - DECISAO

Inadmite-se a concessão liminar do habeas corpus porque, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento desta Corte (Tema Repetitivo n. 993/REsp n. 1.710.674/MG), a inexistência de vaga não autoriza a imediata colocação do apenado em prisão domiciliar sem que sejam adotadas previamente as providências previstas no RE 641.320/RS; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONIR BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Monitoramento Eletrônico Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

LEONIR BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Inadmite-se a concessão liminar do habeas corpus porque, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento desta Corte (Tema Repetitivo n. 993/REsp n. 1.710.674/MG), a inexistência de vaga não autoriza a imediata colocação do apenado em prisão domiciliar sem que sejam adotadas previamente as providências previstas no RE 641.320/RS; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal